🔹AVANÇA NA CÂMARA DE DEPUTADOS O PL 3299/2021 QUE REGULAMETA A PROFISSÃO DE FRENTISTA

🔹O Projeto de Lei Nº 3299/2021, que regulamenta a profissão de frentista, foi aprovado na última terça-feira (2/8) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

🔹O PL de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB-RO) segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça da casa. A proposta vai legitimar a profissão e garantir os direitos de cerca de 500 mil trabalhadores de postos de combustíveis espalhados pelo Brasil.

🔹Com a regulamentação da profissão as empresas só poderão contratar para trabalhar em postos de combustíveis profissionais capacitadas que fazem parte do grupo dos frentistas.

🔹A regulamentação vai facilitar o processo de aposentadoria dos empregados de postos de combustíveis e lojas de conveniência e garantir na Justiça os direitos dos profissionais que exercem atividades em ambiente insalubre e periculoso.

🔹O projeto, que não trará ônus para os donos dos postos, incluiu, apenas, dois requisitos indispensáveis para uma pessoa exercer a atividade de frentista: idade mínima 18 anos e o curso de capacitação básico para manusear substâncias inflamáveis e combustíveis.

🔹A aprovação do PL é fundamental para enterrar os projetos, em tramitação no Congresso, que visam derrubar a Lei Federal 9.956/2000, que proíbe o autosserviço nos postos de combustíveis de todo país.

🔹A proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e se aprovada, segue para o Senado.