SALÁRIO MÍNIMO Presidente sanciona política de valorização do salário mínimo e nova faixa do IR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28/8), em cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2023, que retoma a política de valorização do salário mínimo. O texto também trata do aumento da faixa daqueles que terão isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física de forma permanente e já em 2023.

A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, determina que, a partir de 1º de janeiro de 2024, os reajustes anuais do salário mínimo passarão a levar em conta a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores, mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior ao ano vigente. Caso o PIB não apresente crescimento real, o salário mínimo será reajustado pelo INPC.

“Os trabalhadores do nosso país ficaram exatos sete anos sem um centavo de ganho real do salário mínimo e sem ver a tabela de Imposto de Renda atualizada como está sendo feito hoje pelo presidente Lula, que desonera de pagamento de Imposto de Renda os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos” – Fernando Haddad, ministro da Fazenda

“Os trabalhadores do nosso país ficaram exatos sete anos sem um centavo de ganho real do salário mínimo e sem ver a tabela de Imposto de Renda atualizada como está sendo feito hoje pelo presidente Lula, que desonera de pagamento de Imposto de Renda os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos”, destacou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “O trabalhador volta a estar no centro das nossas atenções. É uma sinalização clara de que todos aqueles que vivem do seu trabalho terão uma atenção especial”, continuou o ministro.

Com as novas regras, o Governo Federal pretende preservar o poder aquisitivo e, em caso de crescimento da economia, aumentá-lo. O salário mínimo, que até 30 de abril era de R$ 1.302, foi reajustado em 1º de maio para R$ 1.320 mensais. A política entra em vigor a partir de 2024, quando o salário mínimo tem potencial de chegar a R$ 1.461.

Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho ressaltou que o salário mínimo é referência para mais de 25 milhões de brasileiros. “Essa política de valorização, com a retomada tanto do valor do salário mínimo para este ano, como a correção da tabela do Imposto de Renda, é um farol para a economia. Nós temos quase 38 milhões de aposentados e pensionistas no país. Desses, 25,4 milhões estão no piso, no salário mínimo, e são impactadas diretamente nessa política permanente de valorização”.

Os pagamentos das aposentadorias, pensões, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Seguro Desemprego daqueles que ganham um salário mínimo representam um volume de recursos da ordem de R$ 470 bilhões por ano e são referência para repasses direitos do Governo Federal.

Marinho afirmou que a valorização é um aliado importantíssimo nos esforços para mais uma vez acabar com a fome no país. “Somados com os programas sociais, como o Bolsa Família, o salário mínimo foi a principal ferramenta na distribuição de renda. Tenho certeza de que essa decisão vai nos conduzir para que possamos mais uma vez tirar o Brasil do Mapa da Fome”.

RELAÇÕES DE TRABALHO – No mesmo evento, o presidente Lula assinou Decreto que estabelece a criação de um Grupo de Trabalho para formular uma proposta que regulamente a negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal, dando cumprimento à Convenção nº 151 e à Recomendação nº 159, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e já aprovadas anteriormente pelo Decreto Legislativo nº 206/2010.

O texto estipula um prazo inicial de 120 dias para as atividades do Grupo de Trabalho, que terá integrantes do governo e representantes dos trabalhadores, com a possibilidade de uma prorrogação de igual período e prevê que esse grupo será liderado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Fonte: https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2023/08/presidente-sanciona-politica-de-valorizacao-do-salario-minimo-e-nova-faixa-do-ir

 

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